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  Decreto 29/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O GRUPO ESPECIAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – GERPDM SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAparágrafo único, do art. 106
Lei Complementar18/2007 31/05/2007MENCIONAPlano Diretor Municipal de Cariacica
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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