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  Decreto 23/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 183/2015.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto183/2015 20/10/2015REVOGAAlínea "c" do Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX
Decreto183/2015 20/10/2015INCLUI§ 1º no Art. 1º
Decreto183/2015 20/10/2015ALTERAArt. 1º
Decreto183/2015 20/10/2015ALTERAParágrafo único do Art. 1º
Decreto183/2015 20/10/2015ALTERAAlíneas "a" e "b" do art. 3º
Decreto183/2015 20/10/2015ALTERAArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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