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Decreto 23/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 183/2015.

Situação: Revogada

Data do Ato: 28/01/2021

Origem

Poder Executivo

Temas

INTERESSE PÚBLICO
AGENTES PÚBLICOS
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	183/2015	20/10/2015	ALTERA	Art. 1º
Decreto	183/2015	20/10/2015	ALTERA	Parágrafo único do Art. 1º
Decreto	183/2015	20/10/2015	ALTERA	Alíneas "a" e "b" do art. 3º
Decreto	183/2015	20/10/2015	ALTERA	Art. 5º
Decreto	183/2015	20/10/2015	INCLUI	§ 1º no Art. 1º
Decreto	183/2015	20/10/2015	REVOGA	Alínea "c" do Art. 3º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	112/2022	08/04/2022	REVOGA TOTALMENTE

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