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  Decreto 213/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, §2º, INCISO I, DO DECRETO Nº 131, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX e XII
Decreto131/2020 28/07/2020ALTERAinciso I do § 2º do art. 1º

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