Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53 III e art.90, incisos IX e XIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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