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  Decreto 212/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2020

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53 III e art.90, incisos IX e XIII

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