Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES OU COMODATO DE BENS MÓVEIS, DIREITOS E SERVIÇOS PARA AUXÍLIO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA INTERNACIONALMENTE DECLARADA DE COVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2020