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  Lei Ordinária 6.071/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTO PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2020

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