Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAR E REGULARIZAR AS INCONSISTÊNCIAS DOS SALDOS DOS INVENTÁRIOS FÍSCOS DOS BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS CORRESPONDENTES, VISANDO A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PUBLICO (NBCASP).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2020