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  Lei Ordinária 6.063/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN DE CARIACICA/ES – “CARIACICA DOWN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2020

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Lei Ordinária4.827/2010 27/10/2010MENCIONA

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