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  Decreto 24/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 191, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2020

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Decreto01/2014 28/01/2014ALTERAart. 11; inciso IV do art. 13; incisos I, III e IV do art. 13A ; incisos I, II e III do art. 13B; art. 15; art. 17 ; art. 17A ; Anexo II
Decreto01/2014 28/01/2014REVOGAAnexo IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX

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