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  Decreto 213/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE E CONCEDE ESTABILIDADE FUNCIONAL DE SERVIDORA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto96/2013 10/07/2013ALTERARetira condição Sub Judice
Decreto96/2013 10/07/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53 e Incisos IX e XIII do Art. 90

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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