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  Decreto 211/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – “BERNADETE BARBOSA LEMOS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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Decreto299/2022 26/10/2022ALTERAArt. 1°

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