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  Decreto 177/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5824/2017 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE PENALIDADES APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS POR PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.824/2017 05/12/2017MENCIONA
Lei5.824/2017 05/12/2017REGULAMENTA
Decreto197/2014 09/12/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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