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  Decreto 174/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.953/2019 09/01/2019MENCIONAExercício financeiro de 2019
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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