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  Decreto 166/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 122 § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 027/2009 INSTITUINDO O REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA ÚNICA DE SEVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2019

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA§1º do Art. 122
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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