Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, O “MULTAS E SEU DESTINO”, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR E DA DESTINAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019