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  Lei 5.961/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ITENS MÍNIMOS PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO, DE FORMA SUPLEMENTAR À LEI FEDERAL Nº 8.666/93 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/01/2019

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LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2º e Art. 57, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.371/2022 13/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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