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  Decreto 32/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 9º DO DECRETO Nº 211/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/02/2019

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Decreto211/2018 27/12/2018MENCIONA
Decreto211/2018 27/12/2018ALTERAArt. 9º; Anexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, Inciso IX

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