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  Decreto 178/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADAS – 1.2.2.0.0, CONFORME IN/MI 02/2016.(NR).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto05/2013 11/01/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, XXVIII

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