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  Lei 5.904/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DIÁRIA DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS GRATUITOS DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO-ATENDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/07/2018

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 30 inc. VI (Regimento Interno)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 1º;

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