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  Lei Complementar 77/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, REVOGA A LC Nº 040/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2018

Temas

TRANSPORTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2012 14/06/2012MENCIONA
Lei Complementar40/2012 14/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto195/2022 05/07/2022MENCIONAArt. 23
Decreto191/2021 26/08/2021MENCIONAartigo 40, inciso II
Decreto117/2023 21/06/2023MENCIONAArt. 23
Lei Complementar116/2022 03/01/2022ALTERAArt. 12; art. 13;
Decreto113/2023 20/06/2023MENCIONAArt. 23

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