Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS COM INDICAÇÃO DE HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E PRONTOS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS MAIS PRÓXIMOS DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/06/2018