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  Lei 5.851/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CAMPANHA DE DOAÇÃO DE REMÉDIOS FORA DO USO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º

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