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  Decreto 130/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto113/2011 24/11/2011ALTERAretirando a condição sub judice da servidora Maria Carolina Oliveira Peisino
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.53, inciso III; art.90, inciso IX; art.90, inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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