DECRETO Nº 130, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 029, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica, decreta:

Art.1º Fica alterado o Decreto nº 113/2011 retirando a condição sub judice da servidora Maria Carolina Oliveira Peisino, ocupante do cargo de AMNS I – Nutrição, matrícula nº 110.480, aprovada no Concurso Público Edital nº 001/2010.

Art.2º Este decreto retroage seus efeitos a partir de 17 de agosto de 2018.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 27 de agosto de 2018.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.