Ementa: INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAR E REGULARIZAR AS INCONSISTÊNCIAS DOS SALDOS DOS INVENTÁRIOS FÍSICOS DOS BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS CORRESPONDENTES, VISANDO A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (NBCASP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2018