Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 06 DE JULHO DE 2018, DATA DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PELAS QUARTAS DE FINAL DA COPA DO MUNDO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto81/2018 14/06/2018MENCIONAart.3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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