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  Decreto 92/2018

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 127/2012 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto127/2012 08/10/2012TORNA SEM EFEITODispositivos do artigo 1º
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAart.20, §1º e art.7
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII

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