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  Decreto 89/2018

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM LICITAÇÕES COM APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.893/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.893/2018 12/06/2018MENCIONAart.1º
Lei5.893/2018 12/06/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/2020 26/05/2020MENCIONA
Decreto94/2020 15/05/2020MENCIONA
Decreto21/2022 14/01/2022MENCIONA

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