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  Decreto 106/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 209/2014, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/2018

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LICITAÇÃO

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Decreto209/2014 17/12/2014REVOGAparágrafo único do art.16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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