DECRETO Nº 106, DE 24 DE JULHO DE 2018

ALTERA O DECRETO Nº 209/2014, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 209 de 15 de dezembro de 2014 que regulamenta a modalidade licitatória denominada Pregão no âmbito do Município traz no parágrafo único de seu artigo 16 regra que na prática se mostrou uma interpretação extensiva de obrigação ao Município em divergência de expressa previsão na legislação federal;

CONSIDERANDO que a aplicação da mencionada regra cria para o Município desnecessário dispêndio de recursos financeiros; Decreta:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 16 do Decreto 209 de 15 de dezembro de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica-ES, 24 de julho de 2018.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.