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  Decreto 105/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTLIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE CARIACICA SEDE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos VIII e IX

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