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  Decreto 102/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO VERTICAL NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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