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  Decreto 83/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, PARÁGRAFOS 1º,2º,3º E 4º DO DECRETO Nº 81 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX
Decreto81/2018 14/06/2018ALTERAartigo 1º parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º

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