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  Decreto 49/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 78, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.475/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX e XII
Decreto78/2017 26/06/2017INCLUI§ 5º do artigo 2º
Decreto78/2017 26/06/2017ALTERAartigo 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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