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  Lei Ordinária 5.837/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL –CAIXA COM GARANTIA DA UNIÃO E REVOGA A LEI 5.801/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.801/2017 11/10/2017REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.870/2018 08/05/2018INCLUIartigo 2º-A

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