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  Decreto 16/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNES DE IPTU CTEC-IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 incisos IX e XII

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