Ementa: INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNES DE IPTU CTEC-IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 incisos IX e XII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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