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  Decreto 12/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO E PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.835/2018 18/01/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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