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  Decreto 04/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO, TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E SIMEI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2018

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do art. 90

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