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  Decreto 06/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.761/2010 10/01/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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