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  Decreto 171/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O GRUPO ESPECIAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAartigo 106
Lei Complementar18/2007 31/05/2007MENCIONAartigos 14 e 15
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto128/2018 27/08/2018ALTERAArtigos 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10

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