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  Decreto 157/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto74/2009 18/09/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto344/2022 07/12/2022MENCIONA

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