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  Decreto 154/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 145/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto145/2017 31/10/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX
Decreto145/2017 31/10/2017ALTERAementa e artigos 1º e 3º

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