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  Decreto 143/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto81/2018 14/06/2018MENCIONAartigo 2º
Decreto79/2018 11/06/2018MENCIONAcaput do art.2

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