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  Decreto 139/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS NA GESTÃO E INFRAESTRUTURA PÚBLICA, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.800/2017 11/10/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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