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  Decreto 136/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 130/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto130/2017 02/10/2017ALTERAanexo II
Decreto130/2017 02/10/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 incisos IX e XII

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