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  Decreto 102/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.624/2016 01/07/2016MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 53 inciso III e artigo 90 incisos IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto122/2017 28/09/2017REVOGAdispositivos

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