Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1998

Temas


---

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTAArtigo 132

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais