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  Decreto 89/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar69/2017 30/06/2017MENCIONA
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAartigo 61
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto05/2018 16/01/2018ALTERA

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