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  Decreto 67/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES INSTITUIDO NA Lei 5.410/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2017

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Lei5.410/2015 22/07/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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